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24 de Outubro de 2020

Auxílio-reclusão: Tudo o que você precisa saber!

Breno Venzi Goncalves de Moraes, Advogado
há 4 anos

Uma questão que suscita algumas dúvidas por parte do cidadão e de alguns advogados, é sobre o benefício do auxílio-reclusão.

Algumas das perguntas mais frequentes são: Tenho direito ao auxílio-reclusão? Quais são os requisitos para solicitar o auxílio? Faço a solicitação perante qual órgão?

Pois bem, vamos responder a essas e mais algumas perguntas por aqui.

1- CONCEITO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO

Em primeiro lugar, há de se conceituar o que é o auxílio reclusão. Tal auxílio nada mais é do que um benefício que é concedido aos dependentes de alguém que esteja preso em regime fechado ou semiaberto.

Cabe ressaltar que tal benefício não é devido nos casos em que o preso esteja recebendo salário ou algum benefício do INSS enquanto cumpre pena.

2- BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO RECLUSÃO

O auxílio-reclusão é pago pelo INSS aos dependentes do preso. São considerados dependentes: cônjuge ou companheiro, filhos e equiparados, pai e mãe, irmão.

Na categoria do cônjuge ou companheiro incluem-se os casados civilmente, união estável e cônjuges com separação de fato.

No caso dos filhos, cabe ressaltar que caberá não só a eles mas também aos equiparados, ou seja, enteados e menores tutelados. Há de se destacar que o filho, para ser considerado beneficiário, deve ser menor de 21 anos e não pode ser emancipado. No caso de filhos com alguma deficiência ou inválidos, esses tem direito independente da idade.

No caso do irmão, esse deve comprovar que é dependente e segue as mesmas regras dos filhos, ou seja, deverá ser menor de 21 anos e não pode ser emancipado. Nos casos de irmão inválido ou deficiente, esses tem direito independente da idade.

3- REQUISITOS DO SEGURADO (PRESO)

Como o próprio nome já diz, o primeiro e principal requisito para a concessão do auxílio-reclusão é o fato de que o preso deve estar na condição de segurado pelo INSS.

Outro requisito é que, como já mencionado acima, o indivíduo deve estar preso em regime fechado ou semiaberto.

O terceiro e último requisito é que o segurado deve possuir seu último salário de contribuição igual ou abaixo do limite previsto em nossa legislação à época de sua prisão.

4- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O AUXÍLIO

Para solicitar o auxílio-reclusão, o beneficiário deverá entregar ao órgão competente os seguintes documentos: declaração expedida pela autoridade carcerária informando a data da prisão e o regime de cumprimento de pena do segurado, documento de identificação oficial e com foto do requerente (beneficiário), documento oficial e com foto do segurado que se encontra recluso, número do CPF do requerente, documento que comprove a dependência do requerente, documentos que comprovem o tempo de contribuição do segurado (caso haja necessidade).

5- ÓRGÃO COMPETENTE

A solicitação deverá ser feita administrativamente junto ao INSS.

6- DURAÇÃO DO BENEFÍCIO

A duração do benefício irá depender do tipo de beneficiário. Os filhos, por exemplo, recebem somente até os 21 anos de idade, ressalvado o caso de filhos deficientes ou inválidos que tem direito a receber por tempo indeterminado. No caso de cônjuge ou companheiro, tudo dependerá da quantidade de contribuições feitas pelo segurado até o momento da prisão, da idade do cônjuge ou companheiro (a) e de quanto tempo antes da prisão se oficializou a união estável ou o casamento.

A tabela com a duração do benefício para cada caso, assim como outras informações podem ser encontradas no site do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

7- PERDA DO BENEFÍCIO

O dependente perderá o benefício com o esgotamento do prazo (de acordo com o tipo de beneficiário, como explicado acima), em caso de fuga do preso, progressão de regime para o aberto ou caso o preso seja colocado em liberdade.

31 Comentários

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Isso é injusto e motiva os bandidos! Quem deveria receber tal benefício seria os dependentes das vítimas! Quem irá mantê-los? O Estado? O cidadão comum e honesto, se não trabalhar não come! Ninguém vai bancar a sua família e dependentes! Por que, então, alguém que cometeu crime tem essa regalia? Demonstra que o mal compensa! Os presidiários estão cumprindo pena por crimes e não passando férias ou descanso acompanhado num SPA! Já recebem muitos benefícios, como alimentação (com direito a nutricionistas!) quatro vezes ou mais por dia, lazer, saúde (com a facilidade que não existe para um trabalhador comum!) e até visitas íntimas (as suas vítimas assassinadas não podem mais ter esse direito ou prazer!). Os "Direitos Humanos" os deixam "blindados" e ninguém pode reagir e se defender de seus ataques sob pena de ser considerado culpado, julgado e condenado! Que País é esse que só beneficia os malfeitores e penaliza os cidadãos de bem? Não faltam prisões. Há, sim, excesso de bandidos, porque está institucionalizado! A bandidagem se tornou uma profissão sem compromisso formal! Tudo o que é estimulado, tende a crescer! Por que não criam uma "colônia agrícola" e os obrigam a trabalhar para manter o seu próprio sustento? Nós, contribuintes, arcamos com os custos desses bandidos de uma maneira compulsória, mesmo sem termos condições de bancar educação, saúde e lazer para os nossos próprios filhos! Só falta o governo "oficializar" a criminalidade, lhe atribuir um neologismo como "assistência social de recursos humanos pendentes de ressocialização" e cobrar impostos e contribuições por suas atuações anti-sociais e delituosas! continuar lendo

Em quase tudo concordo com seu ponto de vista, mas temos que considerar os filhos do preso, estes sim levados pelo roldão da prisão do pai. Agora beneficiar os filhos do agressor e deixar à deriva os do agredido é cruel. Claro que a analise de cada caso solucionaria o impasse. continuar lendo

Excelente a idéia da colônia agrícola ou em obras públicas juntando-se aos critérios na garantia do auxílio aos familiares, mas penso que mesmo nos países em que isso é praticado isso tbém se barra na questão social.
Será que os ricaços criminosos de lá fora pegam mesmo na enxada ? continuar lendo

não acho injusto, se você ler quais são os requisitos, o preso precisa ter qualidade de segurado, isto quer dizer que antes de cometer crime e ser preso ele pagava a previdência, então nada mais justo que os dependentes dele receba o auxilio reclusão. Seria injusto se ele NUNCA tivesse pago a previdência e ele recebesse alguma remuneração. A previdência é como uma poupança. só resgata quem contribui. continuar lendo

Idiota vai cuidar da sua vida a família não tem culpa é muito fácil falar não sabe da dificuldade da família continuar lendo

só incluindo nesse seu desabafo, que o beneficio não atende a todos e qualquer preso, somente aqueles que contribuíram com o inss por no minimo 24 meses, ou seja trabalhadores que por um motivo ou outro se encontram preso...ou seja o beneficio não alcança aqueles que tornaram a criminalidade como oficio.

segue minha humilde observação ao seu texto. continuar lendo

Esclarecedor o artigo. Tenho visto comentários de pessoas que acham que o INSS "dá" o beneficio. Na realidade, como diz o texto, os dependentes tem direito ao beneficio quando o "preso", está na condição de segurado do INSS, ou seja, tem direito aos benefícios que qualquer outro segurado tenha, obedecendo todas as regras para isso, como pagamentos, carência, etc... continuar lendo

Excelente artigo, claro, preciso conciso. Geralmente se ouve pessoas que dizem: "é melhor ficar preso, pois este pode receber o auxílio da prisão (auxílio reclusão)". Isto demonstra o desconhecimento do fato. O artigo esclareceu bastante. Parabéns. continuar lendo

Esse auxilio é somente para trabalhadores, aqueles que trabalhavam com carteira assinada e por algum motivo cometeram delito. Eu desconheço qualquer benefício previdenciario que o assegurado tenha recebido sem ter contribuído.tendo em vista que somente recebe aquele que pagou por ele.
Então não tem nada a ver com esmola do estado e sim com o seguro do INSS que o contribuinte que pagou o prêmio recebe.
Vale lembrar que aqueles que levam uma vida criminosa não esta assegurado pela previdência. Pois o deve primeiro trabalhar com carteira assinada e receber menos de 1300,00 reais por mês senão também não recebe. continuar lendo

Não tenho certeza, mas me parece que o preso tem direito ao auxílio mesmo que não esteja trabalhando no momento da prisão...basta que já tenha assinado carteira alguma vez na vida. Ou seja basta que já tenha contribuído ao INSS antes....e mesmo que no momento da prisão não esteja contribuindo.
O que eu acho errado é que no caso do auxílio doença, a pessoa só tem direito se estiver contribuindo NO MOMENTO em que ficar doente.....se estiver sem contribuir há algum tempo já não tem direito.
O correto não seria que o preso também só tivesse direito ao auxílio se estivesse contribuindo NO MOMENTO da prisão? continuar lendo

Não Fernanda, o preso não tem direito se tiver perdido a qualidade de segurado. Se perde a qualidade de segurado ele já não obtém o primeiro requisito exposto ali no texto.

E para perder a qualidade de segurado segue as mesmas regras dos outros benefícios.

Abraços. continuar lendo